Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoCebraspe 2009
MDS
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF. Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.
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