Question

Em relação ao financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é correto afirmar:

Accepted Answer

B) os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Answer

A) o financiamento da assistência social far-se-á apenas com recursos da União e das demais contribuições sociais previstas na Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Answer

C) para transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não existe a necessidade da comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social.

Answer

D) é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei Federal nº
8.742, de 07 de Dezembro de 1993, a criação sem a exigência do pleno funcionamento de Conselhos de Assistência Social,
de composição paritária entre governo e sociedade civil; a criação de um Fundo de Assistência Social, com orientação e
controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e a criação de um Plano de Assistência Social.

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