Direito PrevidenciárioLei Orgânica da Assistência Social – Princípios, objetivos e organizaçãoAMEOSC 2026
Pref Princesa
Questão de Direito Previdenciário
A política pública de assistência social, estabelecida como direito social pela Constituição Federal de 1988, compõe o sistema brasileiro de seguridade social. Considerando sua configuração, analise as afirmativas a seguir. I.A política de assistência social adota o critério contributivo de acesso, vinculando a concessão dos benefícios à contribuição previdenciária individual prévia do solicitante interessado. II.A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regulamenta a política, definindo princípios, diretrizes, objetivos e formas de gestão federativa. III.A política de assistência social configura-se como ação governamental emergencial, sendo ativada apenas diante de situações de calamidade pública ou desastres naturais agudos. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.