Question

C o ncu rso P úb lico de In gresso p ara Provim en to d e C argo s d e Procu rado r d o E stado

- Ve rifiq u e s e e s te c a d e rn o d e p ro v a c o n té m u m to ta l d e 8 0 q u e s tõ e s , n u m e ra d a s d e 1 a 8 0 . C a s o c o n trá rio , re c la m e a o fis c a l d a s a la u m o u tro c a d e rn o .

N ã o s e r ã o a c e ita s r e c la m a ç õ e s p o s te rio re s . - P a ra c a d a q u e stã o e x is te a p e n a s U M A re s p o s ta c e r ta .

- Vo c ê d e v e le r c u id a d o s a m e n te c a d a u m a d a s q u e stõ e s e e s c o lh e r a r e s p o sta c e rta . - E s s a re s p o s ta d e v e se r m a rc a d a n a F O L H A D E R E S P O S TA S q u e v o c ê r e c e b e u .

- p ro c u ra r, n a F O L H A D E R E S P O S TA S , o n ú m e ro d a q u e s tã o q u e v o c ê e s tá re s p o n d e n d o . - v e r if ic a r n o c a d e rn o d e p ro v a q u a l a le tr a (A ,B ,C ,D ,E ) d a re s p o s ta q u e v o c ê e sc o lh e u . - m a rc a r e s sa le tra n a F O L H A D E R E S P O S TA S , fa z e n d o u m tra ç o b e m fo rte n o q u a d rin h o q u e a p a re c e

a b a ix o d e s s a le tra .

- M a r q u e a s re s p o s ta s p rim e ir o a lá p is e d e p o is c u b r a c o m c a n e ta e s fe r o g r á fic a d e tin ta p re ta . - M a r q u e a p e n a s u m a le tra p a ra c a d a q u e s tã o , m a is d e u m a le tra a ss in a la d a im p lic a rá a n u la ç ã o d e ss a q u e s tã o .

- R e s p o n d a a to d a s a s q u e s tõ e s .

- S e rá p e rm itid a c o n s u lta a le g is la ç ã o n ã o c o m e n ta d a o u a n o ta d a . - Vo c ê te rá 4 h o r a s p a ra r e s p o n d e r a to d a s a s q u e s tõ e s e p re e n c h e r a F o lh a d e R e s p o s ta s . - D e v o lv a e s te c a d e rn o d e p ro v a a o a p lic a d o r, ju n ta m e n te c o m s u a F o lh a d e R e s p o s ta s . - P ro ib id a a d iv u lg a ç ã o o u im p re s s ã o p a rc ia l o u to ta l d a p re s e n te p ro v a . D ir e ito s R e s e rv a d o s.

S e te m b ro /2 0 0 2

O art. 26, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prescreve que, no prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição Federal, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro. Considerando que, até a presente data, não foi constituída a referida Comissão,

Accepted Answer

E) ) pode ser declarada a inconstitucionalidade por omissão, porque a resolução do Congresso Nacional é a medida normativa necessária para efetivar o dispositivo constitucional em questão.

Answer

A) nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o dispositivo constitucional em referência, por ser transitório, perdeu a sua eficácia um ano após a promulgação da Constituição Federal.

Answer

B) o Presidente da Câmara dos Deputados, a quem compete presidir a Mesa do Congresso Nacional, pode ser processado por falta de decoro parlamentar, vindo a perder o mandato, na medida em que deixou de praticar ato de ofício.

Answer

C) nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o prazo fixado pela disposição transitória não é peremptório.

Answer

D) a sanção de inconstitucionalidade por omissão somente pode ser aplicada ao Poder Legislativo; logo, a Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação prevista no art. 103, § 2º, da Constituição Federal.

Lei seca citada

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