Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL

Direito ConstitucionalMandado de segurançaCopeve/UFAL 2012

MPE AL

Questão de Direito Constitucional

Dadas as proposições abaixo acerca do mandado de segurança, I. Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas. II. Concedida a segurança, ficará a sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. III. A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, na pendência de recurso, salvo se vedada a concessão da medida liminar. IV. É lícito à autoridade coatora interpor recurso, isoladamente, contra a decisão que defere medida liminar. verifica-se que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.