Questões de Legislação Penal Especial · FGV

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFGV 2024

CAM DEP

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.