Qual é a característica essencial das M… (FUNATEC 2024)

Questões de Direito Constitucional · FUNATEC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFUNATEC 2024

Pref Abadiânia

Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs):

ASão elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.BPodem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.CPrecisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.DDependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.