Questões de Legislação Penal Especial · IBADE
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)IBADE 2025
Pref Rolim de Moura
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo previsto no Art. 79 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, adaptações e recursos de tecnologia assistiva, sempre que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.