Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalInstituto AOCP 2016
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Questão de Direito Constitucional
É competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.