Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder constituinteCebraspe 2015
CBM CE
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, acerca do poder constituinte e das normas constitucionais. Os municípios, entes federativos autônomos, exercem incondicionalmente o poder constituinte derivado decorrente quando editam suas respectivas leis orgânicas.
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