Question

Alguns tributos são exceções ao princípio da anterioridade, com previsão constitucional no art. 150. “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Nesse âmbito, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é uma exceção à noventena.

Answer

A) O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

Answer

C) A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

Answer

D) O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual.

Answer

E) A alteração da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.

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