Question

À luz da teoria da eficácia das normas constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta quanto à distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada.

Accepted Answer

B) Normas de eficácia contida possuem aplicabilidade direta e imediata, com possibilidade de restrição legal futura, ao passo que normas de eficácia limitada reclamam complementação legislativa para concretização.

Answer

A) Normas de eficácia plena exigem lei integrativa para produzir efeitos, enquanto normas de eficácia contida dispensam regulamentação por apresentarem exaurimento imediato.

Answer

C) Normas de eficácia limitada ostentam aplicabilidade direta e integral desde a promulgação, com restrições apenas por emenda constitucional superveniente. CADERNO DE QUESTÕES - PÁGINA 6 DE 10

Answer

D) Normas de eficácia plena comportam restrição por ato infralegal, sendo a cláusula de abertura suficiente para modulação por regulamento administrativo.

Answer

E) Normas de eficácia contida e limitada apresentam idêntico regime de aplicabilidade, distinguindo-se apenas pelo órgão responsável por sua regulamentação.

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