Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espéciesQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
A respeito da validade, da vigência e da eficácia das leis, julgue os itens seguintes. Ocorre o efeito repristinatório tácito em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei que revogara lei anterior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.