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Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoCebraspe 2013

PC BA

Questão de Direito Constitucional

Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes. É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.