Question

No Direito Administrativo, as figuras de concessão, permissão e autorização de serviço público apresentam características distintas quanto à forma, ao prazo e ao regime jurídico. Assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) Concessão em regra se formaliza por contrato precedido de licitação e transfere ao particular a prestação do serviço com remuneração, sob fiscalização do poder concedente.

Answer

A) Concessão e permissão possuem estrutura idêntica, dispensam licitação e se formalizam por meio de ato unilateral da Administração.

Answer

B) Autorização de serviço público aparece como contrato administrativo típico, com garantias de estabilidade semelhantes às da concessão comum.

Answer

D) Permissão se vincula à prestação definitiva de serviço público, em regime rígido e afastado de qualquer possibilidade de revogação por motivo de interesse público.

Answer

E) Autorização de serviço público apresenta caráter contratual e gera direito subjetivo à continuidade da prestação em prazo extenso, sujeito a prorrogações sucessivas.

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