Questão de Legislação Penal Especial

Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o10.520/2002, que estabelece a modalidade pregão, julgue os itens de 71 a 80. Na fase preparatória do pregão, também se observará o seguinte: a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com a fixação dos prazos para fornecimento. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, e serão vedadas as especificações que, por se apresentarem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitarem a competição.