Questões de Direito Tributário · Instituto IBED
Direito TributárioCapacidade tributária passivaInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Tributário
Situação hipotética: uma empresa praticou fato gerador de tributo municipal e, posteriormente, foi declarada incapaz para a realização de atos civis. Assertiva: a incapacidade civil superveniente não afasta sua capacidade tributária passiva, que independe da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.