Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoLicenças e afastamentosInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 39/1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, da Autarquias e da Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, para casos de licenças concedidas a servidores, considera:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.