Legislação Penal EspecialLei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)OBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Antonio Olinto
Questão de Legislação Penal Especial
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras, dentre elas, a de que no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame (1ª parte). O prazo de validade das propostas será sempre de 30 dias (2ª parte). A sentença está: a) Totalmente correta. b) Correta somente em sua 1ª parte. c) Correta somente em sua 2ª parte. d) Totalmente incorreta.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, considerando-se que os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes, como: I. Desenvolvimento do controle social da administração pública. II. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



