Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca/Lei nº 8.069/1990) alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, reformulando a própria definição do que seja o ato infracional – “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” (BRASIL, 1990) – tornando-o uma categoria jurídica precisa. O Eca manteve a inimputabilidade penal aos/às menores de 18 anos; garantiu o devido processo legal e a ampla defesa e previu um conjunto de medidas que podem ser aplicadas ao/à jovem que pratica o ato infracional, das mais brandas às mais gravosas. Assegurou que a medida aplicada deve observar as condições do/a adolescente para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, bem como preconizou o atendimento especializado para jovens com transtorno mental e/ou deficiência mental. Ainda, assegurou que a internação provisória não deve exceder os 45 dias. Depois do devido processo legal em que o/a adolescente for considerado/a responsável pelo cometimento de ato infracional, serão aplicadas as medidas socioeducativas (MSE). Ainda é importante destacar o Sinase, como guia da implementação de medidas socioeducativas, que traz em si elementos para o nivelamento e para o entrelaçamento conceitual, político, estratégico e operacional dos elementos pertinentes ao atendimento socioeducativo. Sua efetiva operacionalização, além de combater a ideia amplamente disseminada na sociedade, de que adolescentes não são responsabilizados/as pelo cometimento de atos infracionais, se coloca como possibilidade de (re) construção de projetos de vida distanciados da prática infracional. Nesse sentido, a desconstrução do senso comum de que os/as adolescentes que cometem ato infracional não são responsabilizados/as compõem hoje uma das principais diretivas no trabalho e posicionamento público dos/as assistentes sociais.