Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2013
PG DF
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao estatuto jurídico dos tratados internacionais no direito brasileiro, julgue os próximos itens. Os tratados internacionais se incorporam ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de emenda constitucional.
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