Questão de Direito Processual Penal

O PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. SOBRE A ASSERTIVAS: I - trata-se de violação ao principio que veda a revisão pro societate , previsto no Pacto de São Jose da Costa Rica, cuja força normativa advém do artigo 5°, § 3° da Constituição, mesma fonte normativa que dispõe sobre a competência da justiça federal. 11 - por se tratar, o pedido de arquivamento e sua determinação, de atos praticados por agentes aos quais faleciam, respectivamente, atribuição e competência de forma absoluta, por força de norma constitucional, não há que se falar em violação ao principio da vedação à revisão pro societate. 111 a denúncia ofertada desconsidera, indevidamente, a extensão da coisa julgada material produzida com a decisão judicial que homologou o arquivamento, afrontando, assim, principio constitucional. IV - a denúncia poderia ser ofertada não havendo que se falar em violação da coisa julgada material, ou da vedação à revisão pro societate, mas apenas se o Procurador da República obtivesse novas provas, na forma do artigo 18 do CPP, uma vez que a decisão de arquivamento, embora emanada de juizo absolutamente incompetente, gera direito subjetivo para o investigado, especialmente derivado do principio da confiança e da segurança juridica. V - a instauração da ação penal não viola o Pacto de São Jose da Costa Rica, uma vez que a decisão judicial que determina o arquivamento não configura sentença absolutória, nem extintiva da punibilidade.