Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMandado de segurançaCebraspe 2010

DETRAN ES

Questão de Direito Constitucional

UnB/CESPE – DETRAN/ES

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos de mandado de segurança, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.