A respeito do processo administrativo e… (Cebraspe 2014)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoCebraspe 2014

MPE AC

A respeito do processo administrativo e dos institutos da delegação e avocação de competência administrativa, assinale a opção correta.

ANão se exige que o ato de delegação, que deve especificar as matérias e poderes transferidos, bem como sua revogação sejam publicados no meio oficial.BNos processos administrativos, devem-se observar, entre outros, os critérios de atendimento a fins de interesse geral, permitida a renúncia parcial de competências, independentemente de autorização em lei.CA delegação e a avocação de competência são atos ligados ao poder de polícia administrativo.DA delegação de competência administrativa pode ser realizada ainda que não haja subordinação hierárquica.EInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico de decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.