Question

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) A Lei Maria da Penha pode incidir na agressão perpetrada pelo irmão contra a irmã na hipótese de violência praticada no âmbito familiar.

Answer

A) A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, impossibilita a aplicação de pena de multa isoladamente, mas não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Answer

B) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no Artigo 5º, exige-se a coabitação entre autor e vítima.

Answer

C) O fato de a vítima ser figura pública renomada afasta a competência do Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar o delito em razão da ausência de vulnerabilidade.

Answer

E) É possível a fixação de valor mínimo indenizatório por danos morais em favor da vítima de violência doméstica, desde que haja instrução probatória para esse fim e seja especificada a quantia, em pedido formulado pela acusação ou pela parte ofendida.

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