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Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosFCC 2023

TRT

Questão de Direito Administrativo

Analise as seguintes hipóteses: I. Empresa privada solicitou à autoridade pública competente uma certidão de regularidade fiscal, o que foi prontamente atendido, sendo declarada a inexistência de débitos fiscais. II. Em determinado processo administrativo, o interessado recorreu de ato administrativo proferido, e, agora, referido ato está sob apreciação da autoridade hierarquicamente superior. Considerando que, em ambas as hipóteses narradas, as autoridades que praticaram os atos administrativos, isto é, a autoridade que expediu a certidão na primeira hipótese e a autoridade que proferiu o ato administrativo objeto de recurso na segunda hipótese, pretendem utilizar-se do instituto da revogação dos atos administrativos e, ainda, tendo em vista que ambos os atos citados são válidos,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.