Question

Os conselhos tutelares foram criados pela promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e constituem órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Com base nessas informações, assinale a opção incorreta, quanto às atribuições dos conselhos tutelares.

Accepted Answer

B) atuar, em conjunto com a guarda civil municipal, em prisões de acusados de descumprimento das decisões tomadas pelo próprio conselho

Answer

A) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança

Answer

C) representar, junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações

Answer

D) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente

Answer

E) representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural

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