Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoCebraspe 2021
TC DF
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens seguintes. Partido político que tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade na execução de programa governamental que envolva recurso público federal será parte legítima para denunciar esse fato ao Tribunal de Contas da União.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.