Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFGV 2012

OAB

Questão de Direito Constitucional

A respeito de uma lei delegada e de uma medida provisória que dispõem sobre matéria reservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.