Questão de Direitos Humanos

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes para a superação do histórico modelo assistencialista de abrigamento em massa. O documento de política pública busca assegurar que a retirada da criança ou do adolescente de sua família de origem ocorra apenas em caráter excepcionalíssimo, mediante decisão judicial fundamentada de aplicação de medida protetiva. De acordo com as diretrizes e objetivos prioritários estabelecidos nesse Plano Nacional, as ações do poder público devem focar prioritariamente na