O Estatuto da Pessoa com Deficiência se… (FUNCERN 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FUNCERN 2019

Pref Parnamirim (RN)

14 Apoio Escolar – Prefeitura Municipal de Parnamirim/RN – CPAE – NM

O Estatuto da Pessoa com Deficiência se ocupou de proteger o acesso à informação e à comunicação, de forma a determinar expressamente em seu texto legal que

Aos sítios eletrônicos com mais de dez mil acessos diários devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.Btelecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.Ccaberá à iniciativa privada promover a capacitação de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais habilitados em Braille, audiodescrição, estenotipia e legendagem.Dos fornecedores devem disponibilizar, mediante solicitação e o devido pagamento adicional, exemplares de bulas, prospectos, textos ou qualquer outro tipo de material de divulgação em formato acessível.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.