Questões de Legislação Penal Especial · COTEC FADENOR
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCOTEC FADENOR 2015
Pref Várzea da Palma
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme os preceitos estabelecidos pela Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, é INCORRETO dizer que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
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