Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2013

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Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status supraconstitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.