Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsequentes. Caso a área de um loteamento pertença a dois municípios, a definição das diretrizes para o traçado dos lotes e do sistema viário caberá ao município onde estiver localizada a maior área desse loteamento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.