Questões de Direito Constitucional · GL Consultoria

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoGL Consultoria 2015

CM Pres Prudente

Questão de Direito Constitucional

A iniciativa popular no processo legislativo, forma de manifestação da soberania do povo, será tomada mediante apresentação, entre outras formas, de Projeto de Lei ou de Emenda à Lei Orgânica, pelo número de:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.