Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoFCC 2014
SEFAZ RJ
Questão de Direito Administrativo
24 a o
Considere as seguintes assertivas, relativas ao regime do processo administrativo fixado pela Lei Estadual n 5.427/2009: I. Poderão atuar no processo administrativo os interessados, como tais designados, entre outros, aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. II. O ato de delegação de competência é revogável pela autoridade delegante, salvo se a autoridade delegada já houver iniciado a execução da medida objeto da delegação. III. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. Está correto o que se afirma em
Mais questões de Competência, delegação e avocação
- Quadrix 2026Suponha‑se que, por razões técnicas, o titular de um órgão tenha delegado a outro órgão federal, sem subordinação hierárquica, parte de competência não exclusiva para analisar e d…
- IESES 2026Assinale a alternativa correta, com fundamento da Lei n. 9.784/99:
- Instituto ACCESS 2026Em uma secretaria estadual, foi instaurado procedimento para apurar a regularidade da delegação de competência realizada por autoridade administrativa a um subordinado. Durante a…
- Cebraspe 2026Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
- Vunesp 2026Considerando o que dispõe a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal no 9.784/1999), pode-se corretamente afirmar, acerca da delegação e avocação, que
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




