Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosInstituto AOCP 2025
TRE TO
Questão de Direito Administrativo
A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve
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