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Questões de Direito Processual Civil · Instituto Referência

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Instituto Referência 2024

Pref Rio Bonito

No âmbito do Processo Coletivo, marque a opção CORRETA sobre a Legitimidade Bifronte.

ALegitimidade Bifronte é caracterizada quando o réu possui interesse jurídico na procedência do pedido do autor, porém não pode realizar migração de polo passivo para ativo, por expressa vedação legal.BO Instituto da Legitimidade Bifronte é limitado às Ações Populares.CA pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.DA Legitimidade Bifronte é a autorização legislativa para a migração de polo ativo para o passivo, até o momento da contestação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.