À luz do Direito Constitucional, acerca… (COGEPS UNIOESTE 2023)

Questões de Direito Constitucional · COGEPS UNIOESTE

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCOGEPS UNIOESTE 2023

Pref Arapoti

À luz do Direito Constitucional, acerca da competência dos Municípios e a sua fiscalização, é incorreto afirmar:

AO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.BCompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.CAs contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.DCompete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.EÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.