Question

(Peso 2) O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional. Sobre esse tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

E) O adolescente tem o direito de ser ouvidoO adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sobre a práutoridade competente sobre a prática do ato infracional, bem como solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Answer

A) A internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazoA internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazo máximo de setenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentadadecisão deverá ser fundamentada com base em provas robustas de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Answer

B) O adolescente, civilmente identificadocivilmente identificado, não será submetido à identificação criminal compulsória pelo Conselho Tutelar, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Answer

C) É assegurada ao adolescente, enao adolescente, entre outras, a garantia do pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, somente mediante citação, inclusive na pessoa do seu responsável ou curador especial.

Answer

D) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se enconA apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão inctra recolhido serão incontinenti comunicados à família do apreendido ou à pessoa por ele responsável, à autoridade judiciária competente, bem como ao Conselho Tutelar para propor a exclusão do processo via remissão, se for o caso.

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