Questão de Legislação Penal Especial

Considerando o que disserta a Lei N° 4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispoe sobre o Sistema de Ensino e a Gestao Democratica do Sistema de Ensino Publico do Distrito Federal, julgue os itens a seguir: I. A Rede Publica de Ensino do Distrito Federal observara, dentre outros, os seguintes principios: participagao da comunidade escolar na definigao e na implementagao de decisoes pedagogicas, administrativas e financeiras; respeito a pluralidade, ao carater laico da escola publica e aos direitos humanos; autonomia das unidades escolares, nos aspectos pedagogicos, administrativos e de gestao financeira; transparencia da gestao; democratizagao das relagoes pedagogicas e de trabalho. II. A Gestao Democratica sera efetivada por intermedio dos seguintes mecanismos de participagao: a diregao da unidade escolar e os orgaos colegiados, dentre os quais destacam-se a Conferencia Distrital de Educagao, o Forum Distrital de Educagao; o Conselho de Educagao do Distrito Federal; a Assembleia Geral Escolar; o Conselho Escolar; o Conselho de Classe e o gremio estudantil. III. A Conferencia Distrital de Educagao constitui-se em espago de debate, mobilizagao e formulagao das politicas de educagao. E orgao consultivo-normativo de deliberagao coletiva e de assessoramento superior a Secretaria de Estado da Educagao do Distrito Federal, com a atribuigao de definir normas e diretrizes, bem como de orientar, fiscalizar e acompanharo ensino das redes publica e privada do Sistema de Ensino do Distrito Federal. IV. O Conselho de Classe e orgao de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, deliberativa e representativa da comunidade escolar, regulamentado pela Secretaria de Estado da Educagao do Distrito Federal, enquanto o Conselho Escolar e orgao colegiado integrante da gestao democratica e se destina a acompanhar e avaliar o processo de educagao, de ensino e de aprendizagem, havendo tantos conselhos de classe quantas forem as turmas existentes na escola. i correto o que se afirma nas sentengas: