Question

4

Leia o seguinte dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia. Art. 88. (...) § 3o Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade. O parágrafo transcrito, à luz dos limites do controle de constitucionalidade em âmbito estadual estabelecidos pela Constituição Federal, deve ser considerado

Accepted Answer

E) constitucional, porque a Constituição Federal prevê que cabe aos Estados a instituição de represen tação de inconstitucionalidade de leis ou atos nor mativos estaduais ou municipais em face da Consti tuição Estadual, sendo que a inconstitucionalidade é gênero do qual derivam duas espécies, a inconsti tucionalidade por ação e a inconstitucionalidade por omissão.

Answer

A) constitucional, porque o modelo federativo adotado pela Constituição Federal confere alto grau de a utonomia aos Estados, que somente são obrigados a manter um sistema de controle de constituciona lidade, mas podem optar entre os modelos difuso, concentrado ou misto.

Answer

B) constitucional, porque as normas da Constituição Federal que disciplinam o controle de constituciona lidade são de observância obrigatória pelas Consti tuições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, que devem reproduzir todos os instrumentos processuais previstos no texto federal, o que abrange a ação de inconstitucionalidade por omissão e a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Answer

C) inconstitucional, porque a Constituição Federal prevê que cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, sendo o termo “represen tação” mais restritivo que “ação de inconstitucionali dade”, o que exclui a possibilidade de se contestar, na via estadual, a inconstitucionalidade por omissão.

Answer

D) inconstitucional, porque qualquer omissão da Cons tituição Estadual será sempre decorrente da obser vância ou desatendimento de algum dispositivo da Constituição Federal, fazendo com que o controle somente possa ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal, para defesa da Constituição Federal.

Mais questões de Ação direta de inconstitucionalidade por omissão