Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivoFCC 2004

PGE PE

Questão de Direito Constitucional

Ministro de Estado nega pedido de certidão de atos relativos a um procedimento de licitação pública, solicitado por entidade sindical para fundamentar ação civil pública. Contra o ato denegatório caberá

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.