No que se refere às leis, assinale a al… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoVunesp 2019

Pref RP

No que se refere às leis, assinale a alternativa correta.

AOs projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerandose aprova dos quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratandose do Plano Diretor, de, no mí nimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.BConsideramse leis complementares as concernen tes ao Código Tributário do Município.COs projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão.DA iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.ECompete exclusivamente à Mesa da Câmara a inicia tiva dos projetos de lei que disponham sobre criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.