Em relação aos regimes disciplinares, a… (FCC 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)FCC 2012

MPE AP

13 o

Em relação aos regimes disciplinares, a Lei n 12.594/12

Adefiniu as faltas graves e as respectivas sanções, deixando a tipificação das faltas médias e leves a critério do regimento interno de cada programa.Bobrigou a participação de pelo menos um técnico e um representante dos adolescentes nas comissões responsáveis pela apuração das faltas e aplicação das sanções disciplinares.Csubmeteu a decisão de aplicação de todas as sanções decorrentes de falta grave ao reexame necessário da autoridade judicial.Ddispensou a obrigatoriedade da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação das sanções decorrentes de faltas leves.Evedou a aplicação de sanção de isolamento, salvo se imprescindível para garantia da segurança do próprio adolescente ou de outros internos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.