Question

Assinale a alternativa INCORRETA, segundo a compreensão do STF estabelecida para as garantias do acusado no processo penal.

Accepted Answer

C) As declarações colhidas do próprio acusado, quando derivada de interceptação telefônica autorizada judicialmente, não poderão ser usadas em desfavor dele, pois isso contraria o nemo tenetur se detegere.

Answer

A) Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante. A Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio não apenas no interrogatório formal, mas logo no momento da abordagem, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.

Answer

B) O princípio da vedação à autoincriminação, conquanto direito fundamental assegurado na Constituição Federal, pode ser restringido, desde que (i) não seja afetado o núcleo essencial da garantia por meio da exigência de uma postura ativa do agente na assunção da responsabilidade que lhe é imputada; e que (ii) a restrição decorra de um exercício de ponderação que viabilize a efetivação de outros direitos também assegurados constitucionalmente, respeitado o cânone da dignidade humana do agente.

Answer

D) Não é possível determinar judicialmente o acusado a fornecer padrões vocais para subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável.

Answer

E) O acusado não está obrigado a fornecer padrões gráficos do próprio punho para exame pericial; mas não há óbice que se realize o confronto de grafia a partir de documento licitamente apreendido e vinculado à investigação e ao processo.

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