Question

Determinado Município, com o objetivo de estabelecer limitadores para a remuneração dos servidores públicos, editou lei dispondo que os valores recebidos pelos Procuradores Municipais equivaleriam a 70% daqueles pagos aos Procuradores Estaduais. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que essa lei é

Accepted Answer

A) inconstitucional, pois é vedada a vinculação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.

Answer

B) constitucional, pois os entes federados devem estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

Answer

C) inconstitucional, já que um comando dessa natureza somente poderia ser inserido na lei orgânica, que é a “constituição” do Município.

Answer

D) constitucional, pois os padrões remuneratórios do Município devem guardar uma relação de proporcionalidade com aqueles praticados pelo Estado.

Answer

E) inconstitucional, pois a política remuneratória dos Estados e dos Municípios deve ser disciplinada na Constituição Estadual.

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