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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioInstituto AOCP 2026

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são requisitos para a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público, EXCETO

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.