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Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioLegalle 2026

Pref Sério

Questão de Direito Constitucional

Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Município, incluídas quaisquer vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal, observado o disposto na Constituição Federal.

Analise o texto que segue, conforme a Lei Orgânica: A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundaciona/ do Município, incluídas quaisquer vdntagens pessoats ou de qualquer outra natureza, bem como os proventos de aposentadoria e as pensões, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito MunrcÍpal, observado o disposto na Constítuição Federa/. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.