Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalRemuneração e teto remuneratórioFGV 2026

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Questão de Direito Constitucional

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da administração pública indireta do Estado no Paraná, foi convidado, pelo Chefe do Poder Executivo dessa unidade da federação, a ocupar o cargo de Secretário de Estado. Na situação descrita, é correto afirmar que João, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.174/1970,

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.